Liberdade: "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante." Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil

terça-feira, 17 de maio de 2011

"ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante." Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil

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Exposição de Motivos à Lei de Execução Penal

Exposição de Motivos à Lei de Execução Penal

Artigo 100. "É de conhecimento geral que grande parte da população carcerária está confinada em cadeias públicas, presídios, casas de detenção e estabelecimentos análogos, onde prisioneiros de alta periculosidade convivem em celas superlotadas com criminosos ocasionais, de escassa ou nenhuma periculosidade, e pacientes de imposição penal prévia (presos provisórios ou aguardando julgamento), para quem é um mito, no caso, a presunção de inocência. Nestes ambientes de estufa, a ociosidade é a regra; a intimidade, inevitável e profunda. A deterioração do caráter, resultante da influência corruptora da subcultura criminal, o hábito da ociosidade, a alienação mental, a perda paulatina da aptidão para o trabalho, o comprometimento da saúde são conseqüências desse tipo de confinamento promíscuo, já definido alhures como 'sementeiras de reincidências', dados os seus efeitos criminógenos” (cf. o nosso Relatório à CPI do Sistema Penitenciário. Loc. cit., p. 2).

terça-feira, 17 de maio de 2011

"ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante." Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil

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